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Presidência da Republica
Legislação ·
há 62 anos
DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964
Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807 , de 26 de agôsto de 1960....
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . SENTENÇA EXTINTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 267 , I , DO CPC ). ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTA...
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 8 anos
Andamento do Processo n. 1060760-51.2017.8.26.0114 - Tutela e Curatela - 22/01/2018 do TJSP
Processo 1060760-51.2017.8.26.0114 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - A.G.S.S. - Manifeste-se a requerente sobre a cota ministerial. - ADV: HÉLLEN CAROLINE DE LUNA PEREIRA (OAB...
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